Questões de Concurso

CRN - 3ª Região (SP e MS)

Concurso: CRN - 3ª Região (SP e MS)
Cargo: Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IADES

Cargo:

Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal

Disciplina: Nutrição

FC947066

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No que se refere às competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição previstas na Lei nº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)

(a)

Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.

(b)

Conselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.

(c)

Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.

(d)

Conselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.

(e)

Conselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.