Questões de Concurso

A Justiça de Transição no Brasil enfrenta obstáculos jurídicos relacionados à interpretação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), em face das condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No que concerne ao dever de reparação e punição por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar, assinale a alternativa correta.

(a)

A violência de Estado perpetrada durante regimes autoritários prescreve no prazo de vinte anos para fins de responsabilidade civil das Forças Armadas, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para danos patrimoniais.

(b)

O direito à memória e à verdade é uma faculdade discricionária do Estado brasileiro, sendo que a criação da Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011) possui natureza meramente indenizatória, sem reflexos na reparação simbólica.

(c)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no julgamento do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e punição de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(d)

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, reconheceu que a anistia concedida aos agentes públicos foi bilateral e ampla, sobrepondo-se à obrigatoriedade de persecução penal estabelecida pelas sentenças de cortes internacionais de direitos humanos.