Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Disciplina: Direito Ambiental

FC947935

notificar erro

No âmbito do procedimento administrativo ambiental, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, o Atendimento Ambiental deve ser compreendido como:

(a)

Etapa restrita à discussão do valor da multa ambiental.

(b)

Instrumento destinado apenas à formalização do pagamento da penalidade.

(c)

Fase recursal destinada à revisão da penalidade aplicada.

(d)

Procedimento facultativo exclusivo para infrações de baixo potencial poluidor

(e)

Mecanismo procedimental voltado à solução consensual das obrigações decorrentes da infração ambiental, antes do prosseguimento contencioso do processo.