Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Disciplina: Direito Ambiental

FC947938

notificar erro

A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:

(a)

Somente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.

(b)

Deve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.

(c)

Possui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.

(d)

Pode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.

(e)

Prescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.