Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Disciplina: Direito Constitucional

FC947947

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Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

(a)

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

(b)

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(c)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

(d)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(e)

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.