Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Disciplina: Direito Ambiental

FC947955

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Referindo-se ao prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública, no âmbito do procedimento previsto no Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar:

(a)

A Administração dispõe do prazo de cinco anos, contado da lavratura do auto de infração, para aplicar a penalidade administrativa.

(b)

Infrações ambientais não se submetem à prescrição administrativa.

(c)

O prazo prescricional tem início com a ciência do autuado.

(d)

O prazo prescricional é suspenso, automaticamente, com a apresentação de defesa.

(e)

A prescrição somente se inicia após o julgamento da defesa administrativa.