Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

Em relação às multas aplicadas no procedimento administrativo ambiental estadual, conforme o Decreto n.º 64.456/2019, podemos afirmar:

(a)

Admite-se o parcelamento da multa, inclusive em múltiplas parcelas, quando ajustado no âmbito do Atendimento Ambiental.

(b)

O pagamento da multa exonera o infrator da obrigação de reparar o dano ambiental.

(c)

O inadimplemento da multa não gera repercussões no âmbito administrativo.

(d)

O parcelamento da multa depende, exclusivamente, de autorização judicial.

(e)

A multa administrativa não sofre atualização monetária.