Questões de Concurso

SEMIL-SP

Concurso: SEMIL-SP
Cargo: Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V

Disciplina: Direito Ambiental

FC947958

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O regime de atualização e exigibilidade das multas administrativas ambientais, conforme disciplinado pela Resolução SIMA n.º 05/2021 e alterações posteriores, fundamenta-se no entendimento:

(a)

O valor da multa permanece fixo após a lavratura do auto.

(b)

A multa perde exigibilidade com o decurso do processo administrativo.

(c)

A exigência da multa está condicionada à celebração de termo de compromisso.

(d)

A atualização monetária depende de provocação judicial.

(e)

A multa constitui obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária até seu efetivo pagamento.