Questões de Concurso

Câmara de Luz - MG

Concurso: Câmara de Luz - MG
Cargo: Assistente de Gabinete Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Assistente de Gabinete Parlamentar

Disciplina: Direito Constitucional

FC949355

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Um vereador do Município de Luz foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado. Durante reunião do gabinete, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os efeitos dessa condenação em relação aos direitos políticos do agente público. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, nos termos da Constituição Federal.

(b)

A condenação criminal transitada em julgado implica a perda definitiva dos direitos políticos, vedada sua futura recuperação.

(c)

A condenação criminal somente produz efeitos sobre os direitos políticos após decisão da Câmara Municipal.

(d)

A condenação criminal não produz qualquer efeito sobre os direitos políticos, restringindo-se exclusivamente à esfera penal.