Questões de Concurso

Câmara de Luz - MG

Concurso: Câmara de Luz - MG
Cargo: Assistente de Gabinete Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Assistente de Gabinete Parlamentar

Disciplina: Direito Constitucional

FC949357

notificar erro

Um vereador do Município de Luz profere declarações em sessão plenária criticando a atuação do Prefeito. O Prefeito ameaça processar o vereador criminalmente. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a imunidade parlamentar dos vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(b)

Os vereadores possuem imunidade material em todo o território nacional, idêntica à dos Deputados Federais.

(c)

Os vereadores não possuem qualquer tipo de imunidade, respondendo civil e penalmente por todas as declarações.

(d)

Os vereadores têm imunidade apenas para declarações escritas, não abrangendo declarações orais em plenário.