Questões de Concurso

Câmara de Luz - MG

Concurso: Câmara de Luz - MG
Cargo: Assistente de Gabinete Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Assistente de Gabinete Parlamentar

Disciplina: Direito Constitucional

FC949359

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Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:

(a)

É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.

(b)

É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.

(c)

É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.

(d)

É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.