Questões de Concurso

Câmara de Luz - MG

Concurso: Câmara de Luz - MG
Cargo: Assistente de Gabinete Parlamentar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Assistente de Gabinete Parlamentar

Disciplina: Direito Constitucional

FC949365

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O Assistente de Gabinete Parlamentar auxilia um vereador na elaboração de projeto de lei municipal sobre saúde pública. Nos termos da Constituição Federal, sobre o direito à saúde, é correto afirmar:

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

(b)

A saúde é dever exclusivo da União, não se estendendo a obrigatoriedade aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(c)

A saúde é direito de todos, mas sua garantia depende exclusivamente da iniciativa privada, sem intervenção do Estado.

(d)

A saúde é direito facultativo, cuja prestação pelo Estado depende de disponibilidade orçamentária anual.