Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de
lei dispondo sobre matéria de interesse específico do
Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é
consultado sobre a competência municipal para
legislar. Nos termos da Constituição Federal,
compete aos Municípios:
