Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Divino - PI

Concurso: Prefeitura de São José do Divino - PI
Cargo: Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

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No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

(a)

É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.

(b)

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

(c)

Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

(d)

Não necessita de regulamentação para sua aplicação.