Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Divino - PI

Concurso: Prefeitura de São José do Divino - PI
Cargo: Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

notificar erro

A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

(a)

Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.

(b)

Automaticamente, sem necessidade de verificação.

(c)

Apenas em casos de reincidência.

(d)

Mediante decisão judicial transitada em julgado.