Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Divino - PI

Concurso: Prefeitura de São José do Divino - PI
Cargo: Profissional de Apoio Escolar/Cuidador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar/Cuidador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

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Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela:

(a)

Entra em vigor 90 dias após sua publicação.

(b)

Depende de regulamentação para produzir efeitos.

(c)

Entra em vigor na data de sua publicação.

(d)

Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.