Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Agente Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Educacional

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC950655

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A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a composição da Câmara Municipal e estabelece as condições para o exercício do mandato de vereador. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, na condição de representantes do povo.

(b)

O exercício do mandato de vereador depende de idade mínima de vinte e um anos e do pleno exercício dos direitos civis.

(c)

O número de vereadores é fixado livremente pelo Município, conforme decisão da Câmara Municipal.

(d)

A elegibilidade para o mandato de vereador prescinde de filiação partidária, desde que atendidos os demais requisitos legais.