Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Agente Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Educacional

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC950656

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A Lei Orgânica do Município disciplina o funcionamento das sessões da Câmara Municipal, definindo seus tipos, formas de convocação e quórum para abertura e deliberação. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A convocação extraordinária da Câmara ocorre somente por iniciativa do Presidente, independentemente da matéria a ser tratada.

(b)

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara pode deliberar sobre quaisquer matérias de interesse municipal.

(c)

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme previsto em seu regimento interno.

(d)

As sessões da Câmara são abertas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações exigem unanimidade de votos.