Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Agente Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Educacional

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC950658

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No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.

(b)

Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.

(c)

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.

(d)

Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.