Concurso:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Disciplina:
Administração Pública
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio
da legalidade formal é suficiente para garantir a plena
observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a
necessidade de uma legalidade material que assegure a
igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades
sistêmicas.
