Questões de Concurso

Durante concurso público de uma Universidade Federal, uma pessoa candidata com deficiência visual, previamente, solicitou realizar a prova com auxílio de leitor humano e formato digital compatível com software de voz.

A comissão organizadora indeferiu o pedido do formato digital, alegando “risco à segurança da prova” e sustentando que o uso do leitor humano seria suficiente.

A candidata, chateada e inconformada com a situação, interpôs recurso, amparando-se na Lei n. 13.146/2015.

Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:

(a)

O indeferimento é legítimo, pois a Administração detém discricionariedade técnica para definir quais meios asseguram a segurança do certame.

(b)

O indeferimento é ilegal, pois a escolha do recurso de acessibilidade pertence ao candi dato e o Estado tem dever de garantir a forma solicitada, salvo impossibilidade técnica comprovada.

(c)

O fornecimento de leitor humano supre integralmente o dever de acessibilidade, tornando desnecessário o formato digital.

(d)

O ato é regular, pois a lei exige expressa mente apenas um meio de acessibilidade, mas não a acumulação de recursos.