Questões de Concurso

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Ajudante de Caminhão Pipa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Ajudante de Caminhão Pipa

Disciplina: Não definido

FC952238

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Nos termos do Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta acerca da natureza jurídica e da autonomia municipal.

(a)

O Município de Mirante integra o Estado da Bahia como entidade administrativa sem personalidade jurídica própria.

(b)

O Município de Mirante possui autonomia exclusivamente administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

(c)

O Município de Mirante é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

(d)

O Município de Mirante exerce apenas competências delegadas pelo Estado, inexistindo autonomia financeira.

(e)

O Município de Mirante somente adquire personalidade jurídica após autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado.