Questões de Concurso

Prefeitura de Mirante - BA

Concurso: Prefeitura de Mirante - BA
Cargo: Ajudante de Caminhão Pipa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Ajudante de Caminhão Pipa

Disciplina: Não definido

FC952239

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De acordo com o Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à organização territorial e administrativa do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação e a supressão de distritos dependem exclusivamente de lei estadual, sem participação do Município.

(b)

A sede do Município de Mirante localiza-se obrigatoriamente em um de seus distritos rurais.

(c)

O Município de Mirante compõe-se apenas de cidade e vilas, sendo vedada a existência de povoados.

(d)

A criação, organização e supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal, observada a legislação estadual.

(e)

Qualquer alteração territorial pode ser realizada por decreto do Prefeito, independentemente de consulta popular.