Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC952313

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Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca das comissões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

As comissões permanentes podem convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas atribuições.

(b)

As comissões especiais possuem caráter permanente e exercem, prioritariamente, a fiscalização direta dos atos do Poder Executivo.

(c)

As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas por iniciativa da Mesa Diretora e têm prazo indeterminado para apuração dos fatos.

(d)

A formação das comissões independe da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.