Questões de Concurso

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC

Concurso: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC952334

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A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra disciplina o rito de urgência dos projetos de iniciativa do Prefeito e o processo de sanção e veto. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

O silêncio do Prefeito, após o recebimento do projeto aprovado, importa veto tácito no prazo de 15 dias úteis.

(b)

O veto parcial pode abranger partes isoladas de artigos e incisos, independentemente de unidade normativa.

(c)

Solicitada a urgência, a Câmara deve manifestar-se no prazo de 90 dias, não computado o período de recesso.

(d)

Rejeitado o veto, a promulgação da lei compete ao Prefeito, sem prazo para o Presidente da Câmara.