Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais relacionadas à
liberdade individual, algumas restrições são admitidas quando
observados pressupostos formais e materiais definidos pelo
próprio texto constitucional. Considerando esse contexto
normativo, assinale a alternativa INCORRETA.
