Questões de Concurso

O servidor Henrique, recém-empossado, foi orientado pela chefia a revisar as normas fundamentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. Ao analisar os artigos iniciais, percebeu que o texto regulamenta a estrutura do Poder Legislativo, especificando sua composição, funções institucionais e regras sobre legislatura e sessões ordinárias. Durante um treinamento interno, Henrique foi questionado sobre os elementos básicos definidos nesses dispositivos. Com base exclusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (arts. 1º a 5º), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Regimento dispõe que a Câmara possui funções exclusivamente de assessoramento e julgamento político administrativo, não lhe atribuindo competência legislativa própria nem responsabilidades administrativas internas.

(b)

O Regimento determina que o período de sessões ordinárias é contínuo durante todo o ano legislativo, sem previsão de recesso parlamentar, não havendo distinção formal entre funções administrativas, legislativas ou fiscalizadoras no âmbito da Casa.

(c)

O Regimento estabelece que a Câmara pode funcionar com qualquer número de vereadores em exercício, não define de forma expressa funções institucionais específicas e admite a realização de sessões ordinárias em qualquer local do município, independentemente de autorização prévia.

(d)

O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, define suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, fixa o período de funcionamento e determina que as sessões ocorrem na sede oficial, salvo exceções previstas.