Questões de Concurso

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As sessões ordinárias seguem calendário fixado pela Câmara, possuem Ordem do Dia e não dependem de convocação específica além do cronograma estabelecido.

(b)

As sessões ordinárias exigem chamamento público individualizado e publicação específica para cada reunião realizada, ainda que estejam previamente previstas em calendário oficial aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.

(c)

Nas sessões ordinárias não há previsão de Ordem do Dia, uma vez que esses encontros destinam-se exclusivamente a pronunciamentos parlamentares, comunicações institucionais e manifestações políticas sem deliberação de matérias.

(d)

As sessões ordinárias ocorrem apenas quando o Presidente da Câmara decide convocá-las formalmente, inexistindo calendário anual prévio, sendo sua realização condicionada à conveniência administrativa da Mesa Diretora.