Questões de Concurso

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA

(a)

Os arts. 14 e 15 tratam exclusivamente das condições de elegibilidade dos vereadores, deixando de abordar aspectos relacionados à estrutura, à composição ou ao exercício do Poder Legislativo no âmbito do Município.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e que esta é composta por vereadores, cujo número é definido conforme critérios expressamente previstos no próprio art. 15.

(c)

A Lei Orgânica prevê que o exercício do Poder Legislativo pode ocorrer de forma alternada entre a Câmara Municipal e o Prefeito, conforme decisão administrativa adotada a cada legislatura, independentemente de previsão constitucional ou de limites normativos.

(d)

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal não depende de qualquer critério constante da Lei Orgânica, podendo ser fixado de forma totalmente discricionária a cada legislatura, sem observância de parâmetros legais previamente definidos.