Concurso:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Disciplina:
História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com o princípio da autonomia
municipal, Conceição do Canindé possui
competência plena para editar leis que tratem de
assuntos de interesse local, incluindo segurança
pública, previdência social, sistema prisional e direito
penal, desde que essas leis estejam em consonância
com a Constituição Federal.
