Questões de Concurso

Prefeitura de Soledade - RS

Concurso: Prefeitura de Soledade - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Direito Processual Penal

FC958141

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Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

(a)

A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.

(b)

As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.

(c)

O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.

(d)

O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.

(e)

As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.