Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Gestão Pública
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Gestão Pública

Disciplina: Direito Digital

FC961023

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Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

(a)

A transferência internacional de dados pessoais é proibida, em qualquer hipótese.

(b)

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular na hipótese em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

(c)

Dentre os princípios aplicáveis às atividades de tratamento de dados pessoais, a “necessidade” refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(d)

Denomina-se “encarregada” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

(e)

Considera-se “bloqueio” a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.