Questões de Concurso

IGP-RS

Concurso: IGP-RS
Cargo: Técnico em Perícias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Perícias

Disciplina: Direito Constitucional

FC963338

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A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(c)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(d)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(e)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.