Questões de Concurso

Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Concurso: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC
Cargo: Motorista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Motorista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC965336

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A Lei Orgânica do Município de Anita Garibaldi estabelece responsabilidades que o Município exerce juntamente com a União e o Estado. Entre as ações relacionadas a essa competência comum, assinale a alternativa correta.

(a)

Realizar ações que contribuam para impedir a destruição de bens culturais e artísticos presentes no território municipal.

(b)

Transferir às instituições privadas a preservação de paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

(c)

Direcionar às concessionárias de serviços públicos o cuidado com a segurança do trânsito no Município.

(d)

Deixar a cargo exclusivo do Estado a fiscalização sobre pesquisa e exploração de recursos minerais.