Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.