O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal) constata uma infração à legislação. Com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Auto de Infração.