Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC971262

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Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.

(a)

O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.

(b)

Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.

(c)

As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.

(d)

No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(e)

Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.