Questões de Concurso

COFFITO

Concurso: COFFITO
Cargo: Terapia Ocupacional em Contextos Sociais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IADES

Cargo:

Terapia Ocupacional em Contextos Sociais

Disciplina: Terapia Ocupacional

FC971953

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A lei de criação do sistema de Conselhos de fisioterapia e terapia ocupacional prevê competências específicas aos diferentes entes, a saber:

(a)

Compete ao Conselho Estadual atuar na regulamentação e emissão de normas que orientem a fiscalização da prática profissional, tomando as providências necessárias para garantir o alcance das finalidades institucionais.

(b)

Compete ao Conselho Estadual funcionar como Tribunal de Ética em primeira instância e julgando os recursos de penalidades, decidindo os casos que lhe forem submetidos.

(c)

Compete ao Conselho Federal e ao Conselho Estadual, em suas respectivas instâncias, autorizar o respectivo Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis.

(d)

Compete ao Conselho Federal arrecadar anuidades e taxas específicas referentes a participação legal e registro profissional.

(e)

Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Estaduais o acompanhamento técnico da conduta ética e responsável com foco no reconhecimento e a credibilidade da categoria.