Questões de Concurso

FURG

Concurso: FURG
Cargo: Edital nº 17
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURG

Cargo:

Edital nº 17

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É assegurado o direito à liberdade de expressão, ressalvadas as manifestações de ideias consideradas ofensivas ou inconvenientes.

(b)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, garantida a de caráter paramilitar mediante autorização judicial.

(d)

É permitida a prisão de qualquer pessoa com base em suspeita de prática de crime, independentemente de ordem judicial.

(e)

Todos têm direito a receber tratamento igualitário na esfera civil, não abrangendo relações administrativas ou trabalhistas.