ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.

ação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.