Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)

Disciplina: Direito Digital

FC973501

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Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

(a)

Prisão do controlador ou operador.

(b)

Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

(c)

Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.

(d)

Confisco de todos os bens do controlador ou operador.

(e)

Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.