Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Monitor de Educação Básica (30H)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Monitor de Educação Básica (30H)

Disciplina: Direito Tributário

FC973525

notificar erro

No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?

(a)

Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.

(b)

Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

(c)

Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.

(d)

Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.

(e)

Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.