Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.

(a)

O cumprimento da pena de prisão em regime fechado exime o executado do pagamento das prestações vencidas.

(b)

Paga a prestação alimentícia, o juiz deverá suspender o cumprimento da ordem de prisão.

(c)

Não é possível decretar a prisão de advogado devedor de obrigação de prestar alimentos.

(d)

Não é cabível o protesto da sentença condenatória ao pagamento de verba alimentar.