Concurso:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Disciplina:
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), no que se refere às
Medidas Protetivas de Urgência em favor da
ofendida, o juiz poderá, quando necessário e
sem prejuízo de outras providências, adotar as
seguintes medidas:
I - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, preservando a permanência do agressor.
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV - Determinar a separação de corpos.
Estão corretas as assertivas:
I - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, preservando a permanência do agressor.
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV - Determinar a separação de corpos.
Estão corretas as assertivas: