Questões de Concurso

Prefeitura de Descanso - SC

Concurso: Prefeitura de Descanso - SC
Cargo: Motorista (CNH categoria D)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Motorista (CNH categoria D)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC977305

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No que diz respeito aos direitos do servidor municipal, qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC?

(a)

Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

(b)

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

(c)

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.

(d)

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.