Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno, inclusive o extraordinário.

Décimo terceiro salário ou vencimento com base na re­muneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.