Questões de Concurso

Prefeitura de Vargeão - SC

Concurso: Prefeitura de Vargeão - SC
Cargo: Professor de Anos Iniciais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Anos Iniciais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC979112

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A Lei Orgânica Municipal estabelece que o dever do Município com a educação deve ser garantido por meio de ações que assegurem acesso, permanência e condições adequadas de aprendizagem. É correto afirmar que:

(a)

O Município deve oferecer ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não o concluiu na idade apropriada.

(b)

O atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência deve ocorrer apenas em instituições específicas.

(c)

O Município não tem responsabilidade pela oferta de creches e pré-escolas.

(d)

O ensino noturno é uma modalidade facultativa, sem previsão na Lei Orgânica Municipal.