Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Mata - MG

Concurso: Prefeitura de São João da Mata - MG
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC979381

notificar erro

mostrar texto associado

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

(b)

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

(c)

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

(d)

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.