Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Ambiental

FC979562

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A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental no Brasil, definindo as competências e as etapas do processo. O licenciamento é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das licenças ambientais previstas nesta resolução?

(a)

A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

(b)

A Licença de Operação (LO) é a primeira licença a ser obtida e aprova a concepção e a localização do empreendimento, atestando sua viabilidade ambiental preliminar.

(c)

A Licença Simplificada (LS) é aplicável a todos os empreendimentos de grande porte, como hidrelétricas e rodovias, para acelerar o processo de aprovação.

(d)

A Licença Prévia (LP) autoriza o início imediato das obras do empreendimento, desde que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tenha sido protocolado no órgão competente.