Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Engenharia Civil
O licenciamento de obras e edificações é o processo
administrativo pelo qual o Município verifica se o projeto
atende à legislação urbanística e autoriza a execução.
Envolve etapas e documentos específicos. Qual
documento deve ser apresentado ao final da obra para
liberação da ocupação da edificação?
